Projeto de Lei 34/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2000 00:00:00
 N° Processo 177/2000
 N° Protocolo 177/2000
 ID 19628
 Ementa

Proíbe a Cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação