Projeto de Lei 61/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/1998 00:00:00
 N° Processo 410/1998
 N° Protocolo 410/1998
 ID 19635
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E/OU TARIFAS, VINCULADAS À OUTRAS TAXAS E/OU TARIFAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação