Data de apresentação 10/04/1996 00:00:00
 N° Processo 178/1996
 N° Protocolo 178/1996
 ID 19934
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação