Projeto de Lei 62/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/06/1992 00:00:00
 N° Processo 209/1992
 N° Protocolo 209/1992
 ID 22124
 Ementa

Revoga a lei n° 3.854, de 19/12/91 que “dispõe sobre a liberaçâo do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e outros ramos de atividades”, e dá outras providências.

 Autoria

Wady José Jarjura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação