Data de apresentação 15/03/1989 00:00:00
 N° Processo 13/1989
 N° Protocolo 13/1989
 ID 26536
 Ementa

PROÍBE O DESMATAMENTO DAS ÁREAS COBERTAS COM MATAS NATURAIS OU REFLORESTADAS, NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação