Data de apresentação 27/10/1988 00:00:00
 N° Processo 98/1988
 N° Protocolo 98/1988
 ID 22477
 Ementa

ELEVA SERVIDORES DE CARREIRA, POR FORÇA DA LEI N°3.330 DE 29/04/88 E § 1°, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação