Projeto de Lei 29/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/04/1988 00:00:00
 N° Processo 106/1988
 N° Protocolo 106/1988
 ID 22013
 Ementa

Conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

 Autoria

Sérgio Meneguelli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação