Projeto de Lei 51/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/1984 00:00:00
 N° Processo 51/1984
 N° Protocolo 51/1984
 ID 22596
 Ementa

PROIBE O ATO DE FUMAR NOS RECINTOS DE USO PÚBLICO

 Autoria

Sérgio Meneguelli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação