Data de apresentação 17/12/1973 00:00:00
 N° Processo 111/1973
 N° Protocolo 111/1973
 ID 23197
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1944, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação