Data de apresentação 25/11/1964 00:00:00
 N° Processo 117/1964
 N° Protocolo 117/1964
 ID 24469
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA Nº 68 DE 16/11/49 (LEI DO SELO)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação