Ano Processo: 1990 Autor: Héber Sérgio Martins 
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Projeto de Lei n° 95/1990
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
Processo N°: 222/1990 Protocolo N°: 222 ID: 26022 Data: 27/06/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Héber Sérgio Martins
Projeto de Lei n° 80/1990
PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 197/1990 Protocolo N°: 197 ID: 26007 Data: 11/06/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Héber Sérgio Martins
Projeto de Lei n° 58/1990
INSTITUI NORMAS PARA O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO
Processo N°: 160/1990 Protocolo N°: 160 ID: 25985 Data: 18/05/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Héber Sérgio Martins
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