Ano Processo: 1996 Autor: Luiz Antônio Murad 
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Projeto de Lei n° 19/1996
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO
Processo N°: 178/1996 Protocolo N°: 178 ID: 19934 Data: 10/04/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luiz Antônio Murad
Projeto de Lei n° 18/1996
DA NOME A PRAÇA
Processo N°: 174/1996 Protocolo N°: 174 ID: 19933 Data: 08/04/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luiz Antônio Murad
Projeto de Lei Complementar n° 1/1996
ESTABELECE CRITÉRIO SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Processo N°: 140/1996 Protocolo N°: 140 ID: 26869 Data: 25/03/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luiz Antônio Murad
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