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Processo Legislativo
Procurar em Documento Inicial:
Não
Ano Processo:
1996
Autor:
Luiz Antônio Murad
Localizada(s)
3
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Projeto de Lei n° 19/1996
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO
Processo N°:
178/1996
Protocolo N°:
178
ID:
19934
Data:
10/04/1996 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Luiz Antônio Murad
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 18/1996
DA NOME A PRAÇA
Processo N°:
174/1996
Protocolo N°:
174
ID:
19933
Data:
08/04/1996 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Luiz Antônio Murad
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/1996
ESTABELECE CRITÉRIO SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Processo N°:
140/1996
Protocolo N°:
140
ID:
26869
Data:
25/03/1996 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Luiz Antônio Murad
DETALHES
PROCESSO
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