Data de apresentação 27/07/2026 12:43:52
 N° Processo 538/2026
 N° Protocolo 1845/2026
 ID 33664
 Ementa

OFÍCIO GAPRE Nº 285/2026 - em resposta ao Ofício CMC 211/2026 que encaminhou o Requerimento 078/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQ 78/2026 - Requerimento (E)

Anexos da Tramitação