Data de apresentação 21/07/2026 14:51:09
 N° Processo 1568/2026
 N° Protocolo 1808/2026
 ID 33624
 Ementa

Projeto de Lei que “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência à permanência de até 2 (dois) acompanhantes durante consultas, observações, atendimentos e internações nas unidades de saúde da rede pública municipal de Colatina - ES”.

 Autoria

Antônio Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação