| Recebimento: 31/07/2026 13:18:24 |
Fase: Arquivar proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2026 12:55:54 |
Fase: Votar proposição na ordem do dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2026 15:54:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 18:10:58 |
Fase: Incluir na ordem do dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 27/07/2026 18:11:51 |
Ação: Incluído na ordem do dia
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27/07/2026 para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 15:09:48 |
Fase: Analisar e emitir parecer |
Setor:Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 22/07/2026 15:12:28 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecere da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 15:03:48 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2026 15:08:34 |
Ação: Encaminhado às comissões
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 14:04:38 |
Fase: Ler proposição no expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/07/2026 14:05:01 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 20/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 14:15:54 |
Fase: Projeto de decreto legislativo elaborado |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 16/07/2026 14:15:54 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Para leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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