À Exma. Sra. Daniella Fachetti Horta, Secretária Municipal de Educação. SOLICITANDO: Informações e documentos acerca das providências adotadas pelo Município de Colatina para o cumprimento e a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Federal nº 9.394/1996, para incluir os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério e determinar seu enquadramento na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo ocupado, quando preenchidos os requisitos legais.
Dr. Vitor Louzada;
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