Data de apresentação 17/06/2026 14:52:55
 N° Processo 1355/2026
 N° Protocolo 1507/2026
 ID 33311
 Ementa

Altera o § 3º do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.858, de 12 de agosto de 2021, para estabelecer validade por prazo indeterminado aos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

 Autoria

Claudinei Costa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação