Data de apresentação 24/09/2025 14:08:38
 N° Processo 2261/2025
 N° Protocolo 2261/2025
 ID 31030
 Ementa

Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação