Data de apresentação 24/09/2025 13:30:46
 N° Processo 2254/2025
 N° Protocolo 2254/2025
 ID 31028
 Ementa

Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Municipal do Município em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções, e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação