Data de apresentação 11/09/2025 16:02:53
 N° Processo 2149/2025
 N° Protocolo 2149/2025
 ID 30923
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino Municipal e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação