Data de apresentação 08/09/2025 15:44:09
 N° Processo 2124/2025
 N° Protocolo 2124/2025
 ID 30902
 Ementa

Projeto de Lei que Faculta ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Espírito Santo para repasse de recursos visando custear despesas com o pagamento de indenização suplementar de escala operacional (ISEO) de Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e aos Policiais Penais, e dá outras providências.

 Autoria

Pastor Ezequias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação