Data de apresentação 08/09/2025 15:36:11
 N° Processo 2115/2025
 N° Protocolo 2115/2025
 ID 30893
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARDÁPIOS FÍSICOS IMPRESSOS AOS CLIENTES DE BARES, CASAS NOTURNAS, LANCHONETES E RESTAURANTES A LA CARTE NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Eliesio Bolzani;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação