Data de apresentação 05/09/2025 15:21:04
 N° Processo 2084/2025
 N° Protocolo 2084/2025
 ID 30862
 Ementa

“Veda a nomeação e posse, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação