Data de apresentação 05/09/2025 15:20:27
 N° Processo 2083/2025
 N° Protocolo 2083/2025
 ID 30861
 Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a verificação de antecedentes criminais de profissionais que atuem diretamente com crianças nas unidades da rede pública municipal de ensino e dá outras providências .”

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação