Data de apresentação 20/08/2025 12:54:23
 N° Processo 1985/2025
 N° Protocolo 1985/2025
 ID 30755
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI Nº 5.273/2007 EM SEU NO ART. 44, III, PARA INCLUIR NO ROL DE ENTIDADES REPRESENTADAS NO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL A REPRESENTAÇÃO POR MEMBROS DO CRECI, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.

 Autoria

Angelo Stelzer;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação