Recebimento: 15/08/2025 13:49:19 |
Fase: Arquivar proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/08/2025 19:53:10 |
Fase: Votação única |
Setor:Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final |
Envio: 12/08/2025 15:13:02 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em única discussão, por unanimidade dos presentes na Sessão Ordinária do dia 11/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/08/2025 19:52:15 |
Fase: Incluir projeto de decreto na ordem do dia |
Setor:1ª Secretaria |
Envio: 11/08/2025 19:53:03 |
Ação: Projeto incluído
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11/08/2025, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/08/2025 19:42:20 |
Fase: Analisar e emitir parecer sobre o projeto de decreto |
Setor:Comissões Permanentes |
Envio: 11/08/2025 19:43:15 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer da Comissão Competente, que opina pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/08/2025 19:35:48 |
Fase: Votar requerimento de urgência na ordem do dia |
Setor:Plenário |
Envio: 11/08/2025 19:42:10 |
Ação: Proposição lida e aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/08/2025 17:14:48 |
Fase: Projeto de decreto legislativo elaborado |
Setor:PROTOCOLO |
Envio: 07/08/2025 17:14:48 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Para leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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