Data de apresentação 21/07/2025 18:10:28
 N° Processo 1731/2025
 N° Protocolo 1731/2025
 ID 30428
 Ementa

Inclui o artigo 130-A na Lei Orgânica do Município de Colatina, instituindo o orçamento impositivo municipal, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação