Data de apresentação 02/06/2025 15:44:40
 N° Processo 1362/2025
 N° Protocolo 1362/2025
 ID 30069
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DOS DIREITOS DOS PACIENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Jorge Guimarães;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação