Data de apresentação 31/03/2025 12:46:02
 N° Processo 865/2025
 N° Protocolo 865/2025
 ID 29548
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PARTE DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Marcelo Pretti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação