Data de apresentação 28/03/2025 16:49:25
 N° Processo 853/2025
 N° Protocolo 853/2025
 ID 29534
 Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DO §5º, ART.34 DA LEI 6.902 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU, ENTRE OUTRAS LEIS, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº12/94”.

 Autoria

Ferreirinha;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 3 horas, 44 minuto(s).

mai
abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação