Data de apresentação 28/03/2025 15:18:18
 N° Processo 848/2025
 N° Protocolo 848/2025
 ID 29405
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM ATENDENTES CAPACITADOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA DURANTE AS COMPRAS EFETUADAS NO INTERIOR DESTES RECINTOS, NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jorge Guimarães;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação