Data de apresentação 25/09/2023 16:57:00
 N° Processo 1819/2023
 N° Protocolo 1821/2023
 ID 19085
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Colatina (ES), deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação