Indicação (E) 643/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2023 12:58:56
 N° Processo 741/2023
 N° Protocolo 741/2023
 ID 17943
 Ementa

Ao Exmo. Senhor João Guerino Balestrassi. ASSUNTO: Solicitando: 01. Edição de lei que interrompa a progressão para cobrança do IPTU conforme planta genérica (Lei Municipal nº. 7.034/2022 de 15 de dezembro de 2022) e Lei Complementar nº. 12 de 16 de dezembro de 1994 alterada pelo projeto de lei substitutivo 06/2022 e respectivo decreto regulamentador. 02. Edição de decreto que prorrogue o prazo de vencimento do IPTU para o exercício financeiro de 2023.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 10/04/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação