PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Colatina

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Projeto de Lei (E) 149/2022

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Data de apresentação 21/09/2022 16:40:53

N° Processo 1360/2022

N° Protocolo 1385/2022

ID 16743

Ementa

ESTABELECE QUE TODA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE COLATINA/ES TERÁ DIREITO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, A 2 (DOIS) DESCANSOS ESPECIAIS DE MEIA HORA CADA UM PARA AMAMENTAR SEU FILHO(A), INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 2 (DOIS) DOIS DE IDADE.

Autoria

Angelo Stelzer Neto;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{648 Dia(s), 4 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Verificar a decisão	Setor:SECRETARIA.

Tempo gasto: 286 dias, 4 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2023 16:33:06	Fase: Sancionar ou Vetar	Setor:SECRETARIA.
Envio: 18/09/2023 16:35:28	Ação: Vetado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Mensagem de Veto nº 09/2023 protocolada em 18/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2023 16:44:02	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Executivo	Setor:SECRETARIA.
Envio: 18/09/2023 16:32:54	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 38 dias, 23 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada através do Oficio CMC n° 525/2023 ( em anexo) , ao Poder Executivo Municipal. Reencaminhado Ofício nº 583/2023 em 25/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 583/2023 - OFÍCIO CMC Nº 583 2023 Ofício Enviado 149/2023 - OFICÍO CMC N°525/2023

Recebimento: 09/08/2023 16:25:01	Fase: 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2023 16:25:28	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade dos votos dos presentes na Sessão Ordinária ocorrida em 07/08/2023, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para encaminhar o Executivo para sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2023 17:23:57	Fase: Incluir proposição para 2ª votação na ordem do dia	Setor:1ª Secretaria
Envio: 08/08/2023 17:24:16	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Proposição incluída para segunda votação na sessão de 07/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2023 14:03:23	Fase: 1ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 01/08/2023 14:04:08	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada em primeira dicussão por unamimidade dos votos dos presentes na Sessão Ordinária ocorrida em 31/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023 16:54:36	Fase: Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia	Setor:1ª Secretaria
Envio: 28/07/2023 16:54:54	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Proposição incluída para primeira votação na ordem do dia 31/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/07/2023 15:32:26	Fase: Analisar e emitir parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 27/07/2023 15:35:13	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Seguem anexos os Pareceres competentes que opinam pela Aprovação da proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (E) 138/2023 - parecer Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher 9/2023 - parecer

Recebimento: 10/11/2022 15:08:29	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidência
Envio: 26/07/2023 17:02:02	Ação: Encaminhado às comissões
Tempo gasto: 258 dias, 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: Encaminho as comissões competentes para análise e parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2022 13:27:07	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:PROCURADORIA JURÍDICA
Envio: 10/11/2022 14:56:21	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 17/2022 - Parecer Jurídico

Recebimento: 11/10/2022 15:26:44	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidência
Envio: 11/10/2022 16:01:19	Ação: Encaminhado à procuradoria
Tempo gasto: 34 minutos
Complemento da Ação: Para análise e parecer no prazo regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2022 17:40:13	Fase: Ler proposição no expediente..	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2022 17:40:28	Ação: Proposição lida

Complemento da Ação: Proposição lida na sessão ordinária do dia 26/09/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/09/2022 16:40:53	Fase: Elaborado projeto de lei	Setor:PROTOCOLO
Envio: 21/09/2022 16:40:53	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Para leitura no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{648 Dia(s), 4 horas, 46 minuto(s).}

18/09

Verificar a decisão SECRETARIA. 286 dias, 4 horas, 51 minutos

18/09

Sancionar ou Vetar SECRETARIA. 2 minutos Vetado Despacho Eletrônico - 18/09/2023

set

10/08

Para Encaminhar Ofício ao Executivo SECRETARIA. 40 dias, 7 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 18/09/2023 Ofício Enviado Ofício Enviado

09/08

2ª Votação Plenário 23 horas, 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 09/08/2023

08/08

Incluir proposição para 2ª votação na ordem do dia 1ª Secretaria 7 dias, 3 horas, 20 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 08/08/2023

01/08

1ª Votação Plenário 3 dias, 21 horas, 9 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 01/08/2023

ago

28/07

Incluir proposição para 1ª votação na ordem do dia 1ª Secretaria 1 dia, 1 hora, 19 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 28/07/2023

27/07

Analisar e emitir parecer Comissões Permanentes 22 horas, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 27/07/2023 Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher

jul

2023

10/11

Analisar Proposição Presidência 258 dias, 2 horas, 5 minutos Encaminhado às comissões Despacho Eletrônico - 26/07/2023

10/11

Emitir parecer jurídico PROCURADORIA JURÍDICA 29 dias, 22 horas, 55 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 10/11/2022 Parecer Jurídico

nov

11/10

Analisar Proposição Presidência 7 dias, 22 horas, 20 minutos Encaminhado à procuradoria Despacho Eletrônico - 11/10/2022

03/10

Ler proposição no expediente.. Plenário 12 dias, 59 minutos Proposição lida Despacho Eletrônico - 03/10/2022

out

21/09

Elaborado projeto de lei PROTOCOLO Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 21/09/2022

set

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 34 de 26/09/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 149/2022

Histórico da Tramitação 648 Dia(s), 4 horas, 46 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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