Data de apresentação 06/02/2023 17:10:41
 N° Processo 259/2023
 N° Protocolo 259/2023
 ID 17433
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 287, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação