Data de apresentação 06/02/2023 17:48:34
 N° Processo 263/2023
 N° Protocolo 263/2023
 ID 17432
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 02 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação