Data de apresentação 11/09/2024 14:20:34
 N° Processo 1402/2024
 N° Protocolo 1401/2024
 ID 28289
 Ementa

AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS OI IN NATURA A DOAREM O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS SEM A NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação