Data de apresentação 17/01/2024 16:38:32
 N° Processo 79/2024
 N° Protocolo 79/2024
 ID 26638
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 25-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 079 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 PARA DESBUROCRATIZAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RECEITAS EXTRA TARIFÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação