Data de apresentação 14/11/2023 16:19:56
 N° Processo 2156/2023
 N° Protocolo 2159/2023
 ID 22163
 Ementa

ATRIBUI AOS ORGANIZADORES DE SHOWS E EVENTOS A RESPONSABILIDADE DE LIMPEZA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS APÓS A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação