Data de apresentação 13/04/2021 14:42:04
 N° Processo 789/2021
 N° Protocolo 789/2021
 ID 13057
 Ementa

Estabelece normas e diretrizes sobre arborização urbana nos projetos de parcelamento do solo, na forma de loteamento ou arruamento.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação