Data de apresentação 25/11/2024 18:08:37
 N° Processo 1637/2024
 N° Protocolo 1637/2024
 ID 28538
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 55 E SUPRIME PARTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.547 DE 05 DE ABRIL DE 1990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação