Data de apresentação 19/04/2024 13:22:35
 N° Processo 672/2024
 N° Protocolo 671/2024
 ID 27515
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 8º, 10, 13 e 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.214, DE 16 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação