Data de apresentação 05/04/2024 11:19:11
 N° Processo 573/2024
 N° Protocolo 572/2024
 ID 27401
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI Nº 5.752, DE 5 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação