Data de apresentação 11/05/2023 14:35:51
 N° Processo 930/2023
 N° Protocolo 931/2023
 ID 18138
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE ISENTA TAXA DE ILUMINAÇÃO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO POSSUEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU QUE COM ILUMINAÇÃO CONSIDERADA PRECÁRIA

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação