Data de apresentação 15/04/2024 17:49:47
 N° Processo 655/2024
 N° Protocolo 654/2024
 ID 27487
 Ementa

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 246 Dia(s), 5 horas, 9 minuto(s).

mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação