Projeto de Lei 38/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2015 00:00:00
 N° Processo 634/2015
 N° Protocolo 634/2015
 ID 19464
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO, COMO DOS RECURSOS APRECIADOS PELA COMISSÃO DE INFRAÇÕES E MULTA E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL D TRANSPORTE, TR

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação