Data de apresentação 21/03/2019 12:45:05
 N° Processo 346/2019
 N° Protocolo 346/2019
 ID 9655
 Ementa

Dispõe sobre a comprovação ao atendimento do percentual mínimo de aprendizes nos editais de licitações para compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços.

 Autoria

Jorge Guimarães;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação