Data de apresentação 03/04/2023 12:13:33
 N° Processo 708/2023
 N° Protocolo 708/2023
 ID 17909
 Ementa

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação