Projeto de Lei 33/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/2010 00:00:00
 N° Processo 324/2010
 N° Protocolo 324/2010
 ID 19581
 Ementa

DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AUTORIZA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação